A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que oferecem serviços terão a opção de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diretamente pelo Portal do Simples Nacional. Essa opção estará disponível por meio de um aplicativo para dispositivos móveis e também através de uma Interface de Programação de Aplicativos (API), conforme uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (29).
De acordo com informações do Portal do Simples Nacional, em breve os MEIs terão acesso a um aplicativo que permitirá a emissão da NFS-e em dispositivos móveis. Atualmente, os microempreendedores são obrigados a emitir nota fiscal quando prestam serviços para empresas. No entanto, a emissão da NFS-e será facultativa até janeiro de 2023. Para emitir o documento, os MEIs precisarão fornecer informações como o número do CPF ou CNPJ do destinatário, detalhes sobre o serviço prestado e o valor.
Após a emissão da nota pelo prestador de serviço, um serviço de notificação (push) enviará a nota diretamente para o dispositivo móvel do destinatário, que poderá visualizar todas as NFS-e recebidas. Importante destacar que a NFS-e não será aplicável às atividades de venda de mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS. No entanto, está prevista a inclusão dos MEIs que realizam atividades de venda de mercadorias.
A implementação dessa medida está prevista para abril do próximo ano. A emissão da NFS-e para pessoas físicas continuará sendo opcional. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclarece que, ao emitir a NFS-e, o MEI ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços e do documento fiscal municipal relacionado ao ISS referente à mesma operação ou prestação.
“O NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, acrescenta o Sebrae. Segundo Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, essa mudança simplificará a vida dos microempreendedores, uma vez que atualmente cada município possui regras diferentes para a emissão de notas fiscais.
“Isso facilitará muito. Cada município tem sua própria regulamentação. Alguns permitem a emissão de notas online, outros exigem cadastro prévio ou certificado digital, enquanto outros não têm regulamentação alguma”, explicou. O Sebrae estima que mais de 13 milhões de empreendedores poderão se beneficiar com essa iniciativa.
